Norma vincula Seguro Rural à preservação ambiental

Entrou em vigor no início deste mês a Resolução 485/2025 do Conselho Nacional de Seguros Privados. A norma visa garantir que o setor segurador não ofereça cobertura a atividades agropecuárias que desrespeitem a legislação ambiental, social ou trabalhista.

A regra estabelece diretrizes rigorosas para a análise de risco e proíbe a celebração de contratos de Seguro Rural em propriedades que apresentem irregularidades nesses temas, integrando critérios de sustentabilidade (ESG) diretamente à concessão do seguro no Brasil. Para o gerente de sustentabilidade da CNseg, Pedro Werneck, o sistema de rastreabilidade e monitoramento geoespacial da confederação será um importante aliado das seguradoras.

Conforme Werneck, a CNseg desenvolveu uma ferramenta, no âmbito do hub de inteligência climática para o setor de seguros, que consolida todas as informações demandadas pela Resolução 485. “Essa ferramenta cruza dados de diversas bases públicas para gerar alertas automáticos de restrição. Esperamos que essa iniciativa possa contribuir para uma subscrição responsável em um setor da economia fundamental para a redução das emissões de gases de efeito estufa no país", afirmou.

Detalhes da norma

A normativa oferece ao setor segurador maior segurança jurídica, pois estabelece diretrizes rigorosas para a análise de risco e proíbe a celebração de contratos em propriedades que apresentem as seguintes irregularidades:

Ambientais: áreas com desmatamento ilegal, sobreposição com Terras Indígenas ou Unidades de Conservação, e falta de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Sociais e Trabalhistas: propriedades incluídas no cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo.

Conformidade de Crédito: a regra alinha as exigências do seguro rural às já aplicadas pelo Banco Central para a concessão de crédito rural, criando um padrão unificado de conformidade socioambiental para o agronegócio.

Impactos

Para o Produtor: a regularidade socioambiental torna-se obrigatória não apenas para financiar a safra, mas também para protegê-la. Sem conformidade, não há seguro.

Para a Seguradora: maior transparência e redução de riscos reputacionais e jurídicos, alinhando o portfólio às metas globais de sustentabilidade.

Para o País: fortalecimento do Brasil como potência agroambientalmente responsável, utilizando o mercado financeiro como indutor da preservação.